SÍNTESE DO PROCEDIMENTO

Em breve síntese, podemos destacar o seguinte procedimento para a execução por quantia certa nos Juizados Especiais Federais:

a) em sendo o valor da condenação superior ao valor de alçada, intimação do exeqüente para que renuncie ao valor excedente ou execute mediante precatório;

b) fazendo a opção pela primeira hipótese, e em sendo solicitada a execução pelo exeqüente, segue-se a intimação da entidade devedora para pagar o débito em 60 (sessenta ) dias ou opor embargos à execução no prazo de 10 (dez) dias;

c) julgados improcedentes os embargos, ou transcorrido “in albis” o prazo para a sua interposição, aguarda-se o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, suspenso pelos embargos; e,

d) transcorrido o prazo, e tendo sido efetuado o pagamento pela entidade executada, extingui-se a execução; caso não tenha ocorrido o pagamento, o Juiz requisita o seqüestro do numerário suficiente para o pagamento do valor devido, restando satisfeita a execução com a implementação da medida.